Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento |
Descrição |
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|---|---|---|---|
| Portaria n.º 207/2020 | 2020/08/27 |
Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. |
Portaria n.º 207/2020 |
| Decreto-Lei n.º 24/2020 | 2020/05/25 |
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. |
Decreto-Lei n.º 24/2020 |
| Portaria n.º 80-A/2020 | 2020/03/25 |
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos. |
Portaria n.º 80-A/2020 |
| Despacho n.º 3614-A/2020 | 2020/03/23 |
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros. |
Despacho n.º 3614-A/2020 |
| Despacho n.º 3547-A/2020 | 2020/03/22 |
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar. |
Despacho n.º 3547-A/2020 |
| Decreto n.º 2-B/2020 | 2020/04/02 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
Decreto n.º 2-B/2020 |
| Decreto n.º 2-C/2020 | 2020/04/17 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
Decreto n.º 2-C/2020 |
| Despacho n.º 3547/2020 | 2020/03/22 |
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas. |
Despacho n.º 3547/2020 |
| Decreto n.º 2-D/2020 | 2020/04/30 |
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020. |
Decreto n.º 2-D/2020 |
| Portaria n.º 94-A/2020 | 2020/04/16 |
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social. |
Portaria n.º 94-A/2020 |