Consultas de Documentação

E.g., 2021/09
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Decreto n.º 2-C/2020 2020/04/17

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-C/2020
Despacho n.º 3547/2020 2020/03/22

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.

Despacho n.º 3547/2020
Decreto n.º 2-D/2020 2020/04/30

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Decreto n.º 2-D/2020
Portaria n.º 94-A/2020 2020/04/16

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Portaria n.º 94-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 2020/04/02

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 2020/03/16

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 2020/04/30

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 2020/04/02

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020
Portaria n.º 71/2020 2020/03/15

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Portaria n.º 71/2020
Declaração de Retificação n.º 20/2020 2020/05/15

Retifica a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».

Declaração de Retificação n.º 20/2020

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