Consultas de Documentação

E.g., 2021/09
Título/Referência Data do Documento Descriçãoordenação descendente Descarregar o Documento
Lei n.º 11/2020 2020/05/07

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Lei n.º 11/2020
Lei n.º 4-C/2020 2020/04/06

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Lei n.º 4-C/2020
Lei n.º 6/2020 2020/04/10

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 6/2020
Despacho n.º 3301/2020 2020/03/15

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Despacho n.º 3301/2020
Portaria n.º 207/2020 2020/08/27

Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Portaria n.º 207/2020
Decreto-Lei n.º 24/2020 2020/05/25

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Decreto-Lei n.º 24/2020
Portaria n.º 80-A/2020 2020/03/25

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Portaria n.º 80-A/2020
Despacho n.º 3614-A/2020 2020/03/23

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.

Despacho n.º 3614-A/2020
Despacho n.º 3547-A/2020 2020/03/22

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Despacho n.º 3547-A/2020
Decreto n.º 2-B/2020 2020/04/02

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-B/2020

Páginas