Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento |
Descrição |
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|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 20-D/2020 | 2020/05/12 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias. |
Decreto-Lei n.º 20-D/2020 |
| Decreto-Lei n.º 12-A/2020 | 2020/04/06 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19. |
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 14-F/2020 | 2020/04/13 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 |
| Decreto-Lei n.º 18/2020 | 2020/04/23 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 18/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-A/2020 | 2020/03/13 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. |
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 |
| Despacho n.º 4756-A/2020 | 2020/04/18 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19. |
Despacho n.º 4756-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 17/2020 | 2020/04/23 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 17/2020 |
| Lei n.º 13/2020 | 2020/05/07 |
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. |
Lei n.º 13/2020 |
| Decreto-Lei n.º 16/2020 | 2020/04/15 |
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 16/2020 |
| Decreto-Lei n.º 28-B/2020 | 2020/06/26 |
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. |
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 |