Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento |
Descrição |
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|---|---|---|---|
| Portaria n.º 19-A/2021 | 2021/01/25 |
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. |
Portaria n.º 19-A/2021 |
| Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 | 2020/12/17 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 |
| Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 | 2021/01/06 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 |
| Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 | 2021/01/13 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 |
| Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 | 2021/03/11 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 |
| Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 | 2021/03/25 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 |
| Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 | 2021/04/14 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 |
| Lei n.º 36-A/2021 | 2021/06/14 |
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. |
Lei n.º 36-A/2021 |
| Lei n.º 13-A/2021 | 2021/04/05 |
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. |
Lei n.º 13-A/2021 |
| Lei n.º 75-D/2020 | 2020/12/31 |
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. |
Lei n.º 75-D/2020 |