Consultas de Documentação

E.g., 2021/10
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Despacho n.º 12622/2020 2020/12/29

Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.

Despacho n.º 12622/2020
Portaria n.º 19-A/2021 2021/01/25

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 19-A/2021
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 2020/12/17

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 2021/01/06

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 2021/01/13

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 2021/03/11

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 2021/03/25

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 2021/04/14

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
Lei n.º 36-A/2021 2021/06/14

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Lei n.º 36-A/2021
Lei n.º 13-A/2021 2021/04/05

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Lei n.º 13-A/2021

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