Consultas de Documentação

E.g., 2022/12
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Decreto-Lei n.º 6-E/2021 2021/01/15

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Decreto-Lei n.º 6-E/2021
Decreto-Lei n.º 23-A/2021 2021/03/24

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 23-A/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 2021/03/24

Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021
Decreto-Lei n.º 70-B/2021 2021/08/06

Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Decreto-Lei n.º 70-B/2021
Portaria n.º 47/2021 2021/03/02

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021.

Portaria n.º 47/2021
Portaria n.º 269/2021 2021/11/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional.

Portaria n.º 269/2021
Decreto-Lei n.º 30-E/2022 2022/04/21

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 30-E/2022
Decreto-Lei n.º 22-D/2021 2021/03/22

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.

Decreto-Lei n.º 22-D/2021
Decreto-Lei n.º 29-B/2021 2021/05/04

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Decreto-Lei n.º 29-B/2021
Despacho n.º 8022-E/2022 2022/06/30

Estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade

Despacho n.º 8022-E/2022

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