Consultas de Documentação

E.g., 2021/06
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Decreto-Lei n.º 53/2020 2020/08/11

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 53/2020
Despacho SEAF n.º 296/2020 2020/07/31

Tolerância na entrega da declaração Modelo 22 (e respetivo pagamento)

Despacho SEAF n.º 296/2020
Despacho n.º 4777/2020 2020/04/21

Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização.

Despacho n.º 4777/2020
Lei n.º 14/2020 2020/05/09

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Lei n.º 14/2020
Despacho n.º 3427-B/2020 2020/03/18

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Despacho n.º 3427-B/2020
Portaria n.º 94-B/2020 2020/04/17

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Portaria n.º 94-B/2020
Despacho n.º 4328-A/2020 2020/04/08

Substitui o Despacho n.º 4270 -A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.

Despacho n.º 4328-A/2020
Decreto-Lei n.º 36/2020 2020/07/15

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.

Decreto-Lei n.º 36/2020
Portaria n.º 207-A/2020 2020/08/28

Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139-A/2020, de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional

Portaria n.º 207-A/2020
Portaria n.º 125/2020 2020/05/25

Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

Portaria n.º 125/2020

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