Formulários

E.g., 2019/09
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Deliberação do processo n.º 44T/2003 2016/08/02

Publicitação da Dliberação tomada em 15/07/2016 e as respetivas informações técnicas, face ao requerimento n.º E-CMA/2016/19208, de 16/05/2016 da Associação Portuguesa de deficientes.

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Deliberação do processo n.º 4T/1997 2015/09/09

Exposição - Isenção da existência de apartamentos dotados de axessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com o ponto 3 do artº 9º do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto

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