Regulamento relativo à Compensação pela não Cedência de Terrenos referentes a prédios a lotear servidos de infra-estruturas

Regulamento relativo à Compensação pela não Cedência de Terrenos referentes a prédios a lotear servidos de infra-estruturas ou nos quais não se justifique a localização de equipamentos públicos

Data do Documento: 

Sex, 2015-01-23

Tipo de Documento: 

Documento em Anexo: 

Fonte Documento: 

Câmara Municipal

Departamento: 

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística

Divisão: 

Divisão de Gestão Urbanística e de Planeamento

Seção do Portal: