Projeto de Alteração

Regulamento que disciplina as diversas atividades previstas no Decreto-Lei n.º264/2002 e no Decreto-Lei n.º310/2002

Data do Documento: 

Sex, 2016-06-03

Tipo de Documento: 

Documento em Anexo: 

Fonte Documento: 

Câmara Municipal

Departamento: 

Presidente

Divisão: 

Divisão Jurídica e Contencioso

Seção do Portal: