Planos Municipais de Ordenamento do Território

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Nos termos da Lei da Bases do Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), os Planos Municipais de Ordenamento do Território incluem:

  • Plano Diretor Municipal
  • Planos de Urbanização
  • Planos de Pormenor

No concelho de Albufeira estão em vigor os seguintes Planos Municipais de Ordenamento do Território:

No concelho de Albufeira encontram-se a decorrer os seguintes procedimentos:

  • Revisão do Plano Diretor Municipal de Albufeira
  • Alteração do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira
  • Alteração do Plano de Pormenor – Plano de Intervenção em Espaço Rural - Escarpão
  • Plano de Pormenor do Alfamar e Zona Envolvente
  • Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Gestão e Planeamento 07
  • Plano de Pormenor do Parque Temático de Albufeira

Consulte aqui a fase em que se encontram os procedimentos.

​Para informações sobre procedimentos de participação preventiva ou discussão pública siga as respetivas ligações ou consulte a área "Participar".

Consultas de modo dinâmico e emissão de plantas disponíveis no Geoportal