Nos termos da Lei da Bases do Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), os Planos Municipais de Ordenamento do Território incluem:
- Plano Diretor Municipal
- Planos de Urbanização
- Planos de Pormenor
No concelho de Albufeira estão em vigor os seguintes Planos Municipais de Ordenamento do Território:
- Plano Diretor Municipal de Albufeira
- Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira
- Plano de Urbanização da Frente Mar da Cidade de Albufeira
- Plano de Pormenor da Balaia
- Plano de Pormenor da Praça dos Pescadores
- Plano de Pormenor da Zona de Comércio, Indústria e Serviços da Guia
- Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira
- Plano de Pormenor - Plano de Intervenção em Espaço Rural - Escarpão
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Para informações sobre procedimentos de participação preventiva ou discussão pública siga as respetivas ligações ou consulte a área "Participar".