Página de informação sobre o COVID-19

 

ATENDIMENTO MUNICIPAL/CONTACTOS SERVIÇOS MUNICIPAIS | Municipal Service / Contacts Municipal Services 

 

O contacto com os serviços municipais passa a ser efetuado por telefone e correio eletrónico. A saber:

Serviço de Apoio ao Presidente e Vereação: 289 599 501 ou geral@cm-albufeira.pt

Atendimento geral: 289 599 522, 289 570 725, 289 570 730 ou atendimento@cm-albufeira.pt

CIAC/GAM: 289 599 521 ou ciac.gam@cm-albufeira.pt

Execuções Fiscais: 289 599 530 ou execucoes.fiscais@cm-albufeira.pt

Divisão de Receção e Expediente de Obras Particulares: 289 570 758, 289 570 756, 967 763 031

- Informações genéricas de atendimento por e-mail: obras.particulares@cm-albufeira.pt

- Entrega de requerimentos preferencial por via eletrónica: geral@cm-albufeira.pt ou por via postal (juntamente com o requerimento deve ser apresentado comprovativo de pagamento da taxa devida por transferência bancária).

Levantamento de documentos por e-mail ou por via postal após o pagamento das taxas aplicáveis: No sentido de reduzir concentrações e contactos entre pessoas, poderá ser agendado atendimento presencial para entrega ou levantamento de documentação mediante marcação através de e-mail ou contacto telefónico nos casos em que os outros meios não sejam possíveis e/ou praticáveis. Para efeito de pagamentos, o IBAN do Município de Albufeira é PT50003500180000050063011. Como habitualmente, os assuntos só terão o devido tratamento após a demonstração do comprovativo de pagamento.

Divisão de Gestão Urbanística: 289 570 772, 289 570 760

Divisão de Procedimentos Urbanísticos e Apoio ao Investidor: 289 599 548, 289 599 547

Divisão de Planeamento e Reabilitação Urbana: 289 599 595

Divisão de Fiscalização e Vistorias: 289 599 762

Obras Particulares: 289 570 758, 289 570 756, 967 763 031

Divisão de Planeamento e Reabilitação Urbana: 289 599 595

Divisão de Fiscalização e Vistorias: 289 599 762

Obras Particulares: 289 570 758, 289 570 756, 967 763 031

Informações genéricas de atendimento por e-mail: obras.particulares@cm-albufeira.pt

Gestão Urbanística: 289 570 772, 289 570 760

Edifícios e Equipamentos Municipais: 289 599 522 ou dpem_apoio@cm-albufeira.pt

Planeamento e Reabilitação Urbana: 289 599 595

Fiscalização e Vistorias: 289 570 762

Assuntos relacionados com Águas e Saneamento, Acessibilidades viárias, Iluminação pública, Resíduos Sólidos Urbanos, Espaços verdes e Limpeza Urbana, contactar a Linha Azul: 808 202 274

Turismo: 289 599 502 ou turismo@cm-albufeira.pt

Jurídico e Contencioso: 289 599 538 ou juridico.contencioso@cm-albufeira.pt

Educação: 289 599 687 ou educacao@cm-albufeira.pt

Ação Social: 289 599 509, 289 598 867 ou accao.social@cm-albufeira.pt

Proteção Civil: 289 599503, 289 599694 ou protecao.civil@cm-albufeira.pt

Centro de Bem Estar Animal: 289599622, 289598894 ou cristina.simoes@cm-albufeira.pt

NOTAS DE IMPRENSA/COMUNICADOS | Press Notes / Communications

LINHA DE APOIO COVID | Covid Support Line

 

Linha de apoio COVID-19 Albufeira - 800 219 289 - linha gratuita

Caso apresente sintomas ou suspeite que possa estar infetado(a), deve ligar para a linha SNS 24 – através do número 808 24 24 24 – e reportar a sua situação.

APOIO SOCIAL | Social Care

De momento este apoio não está disponível, no entanto, e em caso de necessidade, envie email para accao.social@cm-albufeira.pt

A situação excecional que atravessamos resultante da Pandemia que atinge o mundo por estes dias,  põe-nos à prova e  obriga a que sejam encontradas respostas imediatas  que assegurem o bem estar quotidiano dos nossos munícipes.​

Assim, o Município de Albufeira disponibiliza um conjunto de apoios excecionais a quem de facto deles necessita. Tratam-se de bens de primeira necessidade (alimentação, higiene, medicação e transporte).

Para puder usufruir deste apoio será necessário formalizar o pedido:

O pedido de apoio deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
  • documentos comprovativos da situação de desemprego desde janeiro de 2020 (se for o caso);
  • documento relativo ao montante das prestações sociais (RSI, pensão de invalidez, pensão de velhice, entre outros);  
  • últimos dois recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado familiar
GIRO | Public Transport

Cara/o Municípe se é utilizador do GIRO, preste atenção:

  • A entrada é pela porta de trás.
  • Não há bilhetes - A viagem é gratuita caso não tenha passe.
  • Não se sente nos lugares da fila atrás do motorista.
  • O motorista usa luvas e máscara.
  • Não se sente ao lado de outro passageiro.
  • Caso o autocarro já tenha metade dos lugares preenchido, espere pelo próximo.
  • Faça filas de entrada com um distanciamento de dois metros face ao passageiro da frente.
  • Ao entrar use o dispensador de desinfetante.
  • Sensibilize os idosos para não utilizarem o GIRO. Pertencem a um grupo de risco.

 Para bem de todos, colabore!

HIGIENE URBANA | Urban Hygiene

Tenha especial atenção à forma como deposita os seus resíduos  |  Pay special attention to how you deposit your waste

  • Não coloque o lixo fora dos contentores  |  Do not put the garbage out of the containers
  • Feche bem os sacos  |  Close the bags tightly
  • Feche sempre a tampa do contentor  |  Always close the container lid
  • Coloque os resíduos, preferencialmente, ao final do dia  |  Place the waste preferably at the end of the day

Caso necessite de comunicar algum problema ou solicitar alguma informação relacionada com a deposição de resíduos, ligue.  |  If you need to report a problem or request any information related to waste disposal, call.

NÚMERO AZUL: 808 202 492  |  BLUE NUMBER: 808 202 492

ESPAÇOS MUNICIPAIS ENCERRADOS | Municipal Space Closed

PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS SEGUINTES ESPAÇOS:

  • Parques Infantis
  • Parques de Merendas
  • Parque de Skate
  • Ginásio ao ar livre e Polidesportivos a céu aberto

Interdição de atividades de grupo, desportivas, de lazer, culturais, sociais e lúdicas (por indicação da Autoridade Marítima)

Para bem de todos, colabore!

FEIRAS E MERCADOS​ | Fairs and Markets

Concessionários dos Mercados Municipais dos Caliços e Areias de S. João - entregas ao domicilio

 
Nome Produtos Entregam Telefone E-mail Modo de Pagamento
Joaquim Duarte PEIXE Albufeira 923 953 218 gracafreitas1962@gmail.com Dinheiro
Miguel Cascalvo PEIXE Albufeira e Ferreiras 927 637 005 miguelcascalvo@gmail.com Dinheiro
M.V. Guerreiro – Comércio de Pescado, Lda. PEIXE Todo o concelho de Albufeira 968 965 863 mvmguerreiro@gmail.com Dinheiro
Vitor Marciano PEIXE Albufeira 965 527 640   Dinheiro
João Lopes & Fernanda Lopes PEIXE Albufeira 965 685 975 927 008 213   Dinheiro
Bruno Ferraz PEIXE Albufeira 967 578 715   Dinheiro
Sílvia Pereira PEIXE Albufeira 966 007 119   Dinheiro
Ana Cristina Marciano PEIXE Albufeira 965 408 209   Dinheiro
Paulo Cascalvo PEIXE Albufeira 968 569 318   Dinheiro
Helder Martins TALHO Albufeira 917 269 394 cmartins4@sapo.pt Dinheiro
Deolinda Soares FRUTAS E LEGUMES Albufeira 968 841 481   Dinheiro
Eurico Jorge Fernandes FRUTAS E LEGUMES Albufeira 964 113 643   Dinheiro
Carlos Sobral FRUTAS E LEGUMES Albufeira, Ferreiras e Paderne 961 112 258   Dinheiro
Bio Paderne FRUTAS E LEGUMES AlbufeiraFerreiras e Paderne 912 246 868 biopaderne@gmail.com Dinheiro
Albino Pascoal & Ermelinda Pascoal PRODUTOS HORTÍCOLAS Albufeira

938 588 607

289 362 066

  Dinheiro
Vera Mendes PRODUTOS DE MERCEARIA Albufeira, Ferreiras e Paderne 936 191 689   Dinheiro
Tânia Joaquim BOLOS E FOLARES Albufeira 968 282 031 docesatelierdossabores@gmail.com Dinheiro
Maria de Lurdes Branco BOLOS Albufeira 964 047 780   Dinheiro

 

 

 

Com vista a minimizar os comportamentos de risco e a propagação do vírus nos espaços comerciais do concelho, a Câmara Municipal de Albufeira limitou o acesso de pessoas ao Mercado Municipal dos Caliços e ao Mercado Municipal de Areias de S. João.


MERCADO MUNICIPAL DOS CALIÇOS

  • Acesso condicionado a 40 pessoas em simultâneo
  • As compras devem ser feitas apenas por 1 pessoa por família 

 

MERCADO MUNICIPAL DE AREIAS DE S. JOÃO

  • Acesso condicionado a 24 pessoas em simultâneo
  • As compras devem ser feitas apenas por 1 pessoa por família 

 

PARA BEM DE TODOS, COLABORE!



In order to minimize risk behaviors and the spread of the virus in commercial spaces of the municipality, the Municipality of Albufeira limited the acess of people to the Caliços Municipal Market and the Municipal Market of Areias de S. João.


MUNICIPAL MARKET OF CALIÇOS

  • Conditioned acess to 40 people simultaneously
  • Purchases must be made only by 1 person per family


MUNICIPAL MARKET OF AREIAS DE S. JOÃO

  • Conditioned acess to 24 people simultaneously
  • Purchases must be made only by 1 person per family


FOR THE GOOD OF ALL, COLLABORATE!

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Despacho 2020/05/25

Cancelamento do Mercado Quinzenal do dia 2 de junho de 2020

PDF icon Despacho
Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020 2020/05/17

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19 (consultar o estipulado no Artigo 18º - Feiras e mercados do Anexo do referido diploma legal)

Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020
Aviso 2020/05/15

Abertura do Mercado Municipal dos Caliços às segundas-feiras, entre o dia 1 de junho e 30 de setembro de 2020

Image icon Aviso
Guia da AHRESP 2020/05/15

Restauração e Bebidas - Guia de Boas Práticas

Guia da AHRESP
Lavagem das mãos - Recomendações da DGS 2020/05/08

Medidas gerais - lavagem das mãos

PDF icon Folheto
Utilização de luvas - Recomendações da DGS 2020/05/08

Medidas gerais - utilização de luvas

PDF icon Folheto
Retomar Atividade - Serviços de Entrega ao Domicílio - Recomendações da DGS 2020/05/08

Serviços de Entrega ao Domicílio - Saiba quais as regras para Empresa e Estafetas e para quem recebe as encomendas. Quais as medidas de segurança que protegem todos e mantêrm o serviço a funcionar.

PDF icon Folheto
Como colocar a máscara - Recomendações da DGS 2020/05/08

Como colocar a máscara

PDF icon Folheto
Etiqueta respiratória - Recomendações da DGS 2020/05/08

Medidas gerais - etiqueta respiratória

PDF icon Folheto
Orientação nº 023/2020 da Direção Geral de Saúde 2020/05/08

COVID-19 -Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas

Orientação nº 023/2020 da Direção Geral de Saúde
Decreto-Lei nº 20/2020 2020/05/01

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei nº 20/2020
Manual da Direção Geral de Saúde 2020/04/28

Saúde e Trabalho - medidas de prevenção da Covid-19 nas empresas

Manual da Direção Geral de Saúde
Entregas ao domicílio pelos Concessionários 2020/04/22

Folheto das entregas ao domicilio pelos concessionários dos Mercados dos Caliços e das Areias de São João

Image icon Folheto
Despacho 2020/04/22

Cancelamento das Feiras de Velharias e dos Mercados Quinzenais do mês de maio de 2020

PDF icon Despacho
Informação nº 009/2020 - DGS 2020/04/13

COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO - Uso de Máscaras na Comunidade

PDF icon Informação 009/2020
Receitas com Enlatados 2020/04/07

Alimentação Saudável em Tempos de Isolamento à Base de Conservas de Pescado e Leguminosas

PDF icon Receitas com enlatados
Portaria n.º 88-E/2020 2020/04/06

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira.

Portaria n.º 88-E/2020
Orientação 019/2020 - DGS 2020/04/03

COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO Utilização de Equipamentos de Proteção Individual por Pessoas Não-Profissionais de Saúde

PDF icon Orientação 019/2020
Isenção do pagamento das mensalidades pelos adjudicatários 2020/03/31

Isenção do pagamento das mensalidades pelos adjudicatários da exploração dos espaços comerciais existentes nos equipamentos municipais

PDF icon Despacho
Vamos pôr a alimentação saudável ON em casa 2020/03/31

Cuidados alimentares para crianças em tempos de COVID-19 - DGS

PDF icon Cuidados Alimentares Crianças
Cancelamento das Feiras de Velharias - abril 2020/03/25

Cancelamento das Feiras de Velharias do mês de abril de 2020

PDF icon Despacho
Orientação 014/2020 - DGS 2020/03/21

Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares

PDF icon Orientacao 014/2020
Recomendações Filas de Espera - DGS 2020/03/21

Recomendações Filas de Espera - DGS

Image icon Recomendações Filas de Espera
Alimentação - DGS 2020/03/19

Orientações na área da alimentação

PDF icon Orientações alimentação
Cancelamento do Mercados Quinzenais 2020/03/18

Cancelamento dos Mercados Quinzenais do mês de abril e das Feiras de Velharias  do mês de março

PDF icon Despacho
Restrições ao acesso ao Mercado Municipal dos Caliços 2020/03/17

Restrições ao acesso ao Mercado Municipal dos Caliços

PDF icon Aviso Mercado Caliços
Restrições ao acesso ao Mercado Municipal das Areias de São João 2020/03/17

Restrições ao acesso ao Mercado Municipal das Areias de São João

PDF icon Aviso Mercado Areias São João
Orientação 011/2020 - DGS 2020/03/17

Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público

PDF icon Orientação 011/2020
Medidas de apoio 2020/03/16

Medidas de apoio económico, social e às famílias

Image icon Cartaz
Orientação 010/2020 - DGS 2020/03/16

Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) - Distanciamento Social e Isolamento

PDF icon Orientação 010/2020
Portaria n.º 71/2020 2020/03/15

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Portaria n.º 71/2020
Decreto-Lei nº10-A/2020 2020/03/13

Estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei nº10-A/2020
Cancelamento do Mercado Quinzenal 2020/03/07 PDF icon Aviso

 

PLANO DE CONTINGÊNCIA | Contigency Plan

 

O Plano municipal de contigência responde às determinações da Orientação n.º 006/2020, de 26/02/2020, emanada da Direção-Geral de Saúde, relativa ao assunto “Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19)”, que estabelece os procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas e empregadores públicos, no âmbito da infeção por este novo Coronavírus.

Os Coronavírus são uma família de vírus conhecidos por causar doença no ser humano. A infeção pode ser semelhante a uma gripe comum ou apresentar-se como doença mais grave, como pneumonia.

A Direção-Geral de Saúde (DGS) salienta que os sintomas podem ser semelhantes aos sinais e sintomas de uma infeção respiratória aguda como febre, tosse e dificuldade respiratória. Em casos mais graves pode levar a pneumonia severa com insuficiência respiratória aguda, falência renal e de outros órgãos e eventual morte.

Caso apresente sintomas ou suspeite que possa estar infetado(a), a DGS informa que deve ligar para a linha SNS 24 – através do número 808 24 24 24 – e reportar a sua situação.

Para o esclarecimento de questões relacionadas com o Plano de Contingência COVID-19, foi criado um endereço especifico – covid-19@cm-albufeira.pt para o efeito.

O serviços municipais estão a desenvolver as iniciativas necessárias relativas à prevenção, vigilância e controlo relativo à infeção por SARS-CoV-2 (COVID-1).

Serão prestadas de forma atualizada as devidas informações sobre este assunto.

Consulte aqui o plano municipal de contigência

MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO | Promotional Materials

Materiais de Divulgação

Título/Referência Data do Documento Descrição Descarregar o Documento
Lista de Contatos 2020/04/07

SERVIÇOS DE ENTREGA AO DOMICÍLIO - 
SUPERMERCADOS / MINIMERCADOS / FRESCOS / FRUTA / PEIXE / TALHO / PADARIA

PDF icon Serviços de Entrega ao Domicílio
Lista de Contatos 2020/04/07 RESTAURANTES TAKE-AWAY PDF icon Restaurantes Take-Away
APA - Covid-19 - Orientações 2020/04/06

Gestão de resíduos em casa em situação de pandemia por COVID-19 | Orientações da Agência Portuguesa do Ambiente

Com a evolução das preocupações, no âmbito da saúde pública, devido ao aumento de casos de infeção por COVID-19, em contextos e ambientes variados, e dada a necessidade de controlar os fatores de risco associados à gestão de resíduos quando do tratamento de doentes no domicílio, foram emitidas orientações que visam garantir a proteção da saúde pública, dos trabalhadores e prevenir a disseminação da doença, compatibilizando-a com a necessidade de uma gestão eficaz e eficiente dos resíduos.

PDF icon Gestão de resíduos em casa
DGS - Covid-19 - Recomendações 2020/04/02
  • Não partilhe artigos pessoais
  • Filas de Espera
  • Correta utilização de elevodores
  • O vírus não escolhe idades nem nacionalidades
  • Tente aproveitar o tempo em casa para fazer coisas que gosta
  • Parar a transmissão deste vírus requer a colaboração de TODOS
  • O "Teste do Pezinho" deve continuar a ser realizado entre o 3º e 6º dia após o nascimento
  • Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil - Informação sobre os procedimentos que não devem ser adiados durante a pandemia
  • Prioridades de vacinação - Vacinação BCG das crianças com risco identificado de tuberculose grave

#sejaumagentedesaudepublica #estamoson #umconselhodadgs

Image icon Não partilhe artigos pessoais, Image icon Filas de Espera, Image icon Correta utilização de elevadores, Image icon O vírus não escolhe idades nem nacionalidades , Image icon Tente aproveitar o tempo em casa, Image icon Colaboração de TODOS, Image icon Teste do Pezinho, Image icon Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil, Image icon Prioridades de vacinação
COVID-19 - Recomendações Gerais 2020/03/31 PDF icon COVID-19 - Recomendações
COVID-19 - Estou em isolamento. E agora? 2020/03/31
  • Proteja-se a si e aos outros / Recomendações durante o período de isolamento
  • Viva em casa mas separado da família
  • Atividade física
  • Alimentação
  • Como lidar com situações de isolamento com crianças
  • Como lidar com situações de isolamento de seniores/idosos

 

Fonte: DGS - Direção-Geral de Saúde

PDF icon Recomendações durante o período de isolamento, PDF icon Medidas de isolamento, PDF icon Atividade física, PDF icon Alimentação, PDF icon Como lidar com uma situação de isolamento com crianças, PDF icon Como lidar com uma situação de isolamento se for um cidadão sénior (ou seu familiar)
COVID-19 - Posso viajar? 2020/03/31

Independentemente da nacionalidade e do país de origem, quando entra em Portugal, é recomendado o isolamento profilático pelo período de 14 dias.

Consulte todas as informações completas e detalhadas aqui !


Fonte: DGS - Direção-Geral de Saúde

COVID-19 - Preciso de um médico. E agora? 2020/03/31

Agora mais do que nunca o contacto telefónico com o centro de saúde é muito importante. Com as limitações de circulação decorrentes da pandemia que nos está a atingir, os médicos de família podem atender telefonemas e responder a dúvidas dos seus doentes.

Consulte todas as informações completas e detalhadas aqui !


Fonte: DGS - Direção-Geral de Saúde

COVID-19 - Procure informação credível / seja um agente de saúde pública 2020/03/23

As redes sociais são excelentes ferramentas de comunicação, mas têm sido também alvo de disseminação de informações falsas, ou pouco exatas, sobre a COVID-19.

Seja um agente de saúde publica, não partilhe informação que não seja fidedigna, e não resulte de publicações das autoridades de saúde.

Verifique se as fontes de informação são fiáveis antes de disseminar quaisquer conteúdos.

Consulte o site do Ministério das Saúde / Direção-Geral de Saúde - https://covid19.min-saude.pt/

Image icon Procure a informação em fontes oficiais, Image icon Seja crítico em relação ao que lê
Informação COVID-19 - Português 2020/03/19 Image icon Informação CMA Covid-19 (imagem 1), Image icon Informação CMA Covid-19 (imagem 2)
Covid-19 Information - English 2020/03/19 Image icon CMA Covid-19 Information - English (image 1), Image icon CMA Covid-19 Information - English (image 2)
Información Covid-19 - Español 2020/03/19 Image icon Información de CMA Covid-19 - Español (imagen 1), Image icon Información de CMA Covid-19 - Español (imagen 2)
Covid-19 Information - Deutsch 2020/03/19 Image icon CMA Covid-19 Information - Deutsch (Bild 1), Image icon CMA Covid-19 Information - Deutsch (Bild 2)
Informations sur Covid-19 - Français 2020/03/19 Image icon Informations CMA sur Covid-19 - français (image 1), Image icon Informations CMA sur Covid-19 - français (image 2)

LEGISLAÇÃO

Medidas Coronavírus SARS-CoV-2: COVID-19

Título/Referência Data do Documento Descrição Descarregar o Documento
Decreto-Lei n.º 58-B/2020 2020/08/14

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 58-B/2020
Despacho n.º 8001-A/2020 2020/08/14

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Despacho n.º 8001-A/2020
Despacho n.º 8001-B/2020 2020/08/14

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 8001-B/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 2020/08/14

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020
Decreto-Lei n.º 58-A/2020 2020/08/14

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei n.º 58-A/2020
Lei n.º 34/2020 2020/08/13

Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

Lei n.º 34/2020
Lei n.º 31/2020 2020/08/11

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 31/2020
Decreto-Lei n.º 53/2020 2020/08/11

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 53/2020
Despacho n.º 7846/2020 2020/08/11

Determina a prorrogação do regime vertido no Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.os 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos.

Despacho n.º 7846/2020
Portaria n.º 193/2020 2020/08/10

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020

Portaria n.º 193/2020
Decreto-Lei n.º 51/2020 2020/08/07

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 51/2020
Portaria n.º 181/2020 2020/08/04

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.

Portaria n.º 181/2020
Portaria n.º 180/2020 2020/08/03

Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Portaria n.º 180/2020
Despacho n.º 7619/2020 2020/08/03

Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2

Despacho n.º 7619/2020
Lei n.º 29/2020 2020/07/31

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Lei n.º 29/2020
Despacho n.º 7595-A/2020 2020/07/31

Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Despacho n.º 7595-A/2020
Despacho SEAF n.º 296/2020 2020/07/31

Tolerância na entrega da declaração Modelo 22 (e respetivo pagamento)

Despacho SEAF n.º 296/2020
Despacho n.º 7595-B/2020 2020/07/31

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 7595-B/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 2020/07/31

Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 2020/07/30

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Decreto-Lei n.º 46-A/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020 2020/07/29

Plano de emergência social e económico para o Algarve.

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020
Lei n.º 28/2020 2020/07/28

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.

Lei n.º 28/2020
Portaria n.º 178/2020 2020/07/28

Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.

Portaria n.º 178/2020
Lei n.º 27-A/2020 2020/07/24

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.

Lei n.º 27-A/2020
Despacho n.º 7254-A/2020 2020/07/16

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Despacho n.º 7254-A/2020
Decreto-Lei n.º 39-A/2020 2020/07/16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 39-A/2020
Despacho SEAF n.º 258/2020 2020/07/16

Adiamento do prazo do primeiro pagamento por conta em 2020

Despacho SEAF n.º 258/2020
Despacho SEAF n.º 259/2020 2020/07/16

Prorrogação do prazo de entrada da IES/DA

Despacho SEAF n.º 259/2020
Decreto-Lei n.º 37/2020 2020/07/15

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 37/2020
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 2020/07/15

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento,de 14 de julho de 2020.

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020
Decreto-Lei n.º 37-A/2020 2020/07/15

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Decreto-Lei n.º 37-A/2020
Despacho n.º 7212-A/2020 2020/07/15

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 7212-A/2020
Decreto-Lei n.º 36/2020 2020/07/15

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.

Decreto-Lei n.º 36/2020
Despacho n.º 7212-B/2020 2020/07/15

Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções.

Despacho n.º 7212-B/2020
Portaria n.º 171/2020 2020/07/14

Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social.

Portaria n.º 171/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 2020/07/14

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020
Deliberação n.º 731-A/2020 2020/07/09

Alteração para 31 de dezembro de 2020 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020.

Deliberação n.º 731-A/2020
Despacho n.º 7006-A/2020 2020/07/08

Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis.

Despacho n.º 7006-A/2020
Despacho n.º 6987-A/2020 2020/07/07

Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa.

Despacho n.º 6987-A/2020
Despacho n.º 6948-A/2020 2020/07/06

Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos.

Despacho n.º 6948-A/2020
Despacho n.º 6906-A/2020 2020/07/03

Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à RCM n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à RCM n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas.

Despacho n.º 6906-A/2020
Despacho n.º 6868-A/2020 2020/07/02

Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade.

Despacho n.º 6868-A/2020
Declaração de Retificação n.º 480-A/2020 2020/07/01

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, 4.º suplemento, n.º 125, de 30 de junho de 2020, o Despacho n.º 6756-C/2020, de 30 de junho, procede-se à sua retificação.

Declaração de Retificação n.º 480-A/2020
Lei n.º 20/2020 2020/07/01

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 20/2020
Portaria n.º 162-B/2020 2020/06/30

Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.

Portaria n.º 162-B/2020
Despacho n.º 6756-C/2020 2020/06/30

Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções.

Despacho n.º 6756-C/2020
Despacho n.º 6756-B/2020 2020/06/30

Institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.º 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos.

Despacho n.º 6756-B/2020
Despacho n.º 6756-A/2020 2020/06/30

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 6756-A/2020
Portaria n.º 162/2020 2020/06/30

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.

Portaria n.º 162/2020
Decreto-Lei n.º 30-A/2020 2020/06/29

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 30-A/2020
Despacho n.º 6719-A/2020 2020/06/29

Prorroga a vigência das medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.

Despacho n.º 6719-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 2020/06/26

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 2020/06/26

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020
Portaria n.º 160/2020 2020/06/26

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.

Portaria n.º 160/2020
Despacho n.º 6608-B/2020 2020/06/24

Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa.

Despacho n.º 6608-B/2020
Despacho SEAF n.º 229/2020 2020/06/24 PDF icon Despacho SEAF n.º 229/2020
Portaria n.º 155-A/2020 2020/06/23

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional.

Portaria n.º 155-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 2020/06/22

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020
Portaria n.º 149/2020 2020/06/22

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.

Portaria n.º 149/2020
Portaria n.º 148-A/2020 2020/06/19

Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril.

Portaria n.º 148-A/2020
Portaria n.º 148-B/2020 2020/06/19

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.

Portaria n.º 148-B/2020
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 2020/06/19

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 27-B/2020
Decreto-Lei n.º 26/2020 2020/06/16

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Decreto-Lei n.º 26/2020
Despacho n.º 6344/2020 2020/06/16

Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

Despacho n.º 6344/2020
Despacho n.º 6251-B/2020 2020/06/12

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 6251-B/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020 2020/06/12

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 2020/06/12

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
Despacho n.º 6251-A/2020 2020/06/12

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Despacho n.º 6251-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 2020/06/06

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020
Despacho n.º 6134-A/2020 2020/06/05

Determina que o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes.

Despacho n.º 6134-A/2020
Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 2020/06/04

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, de 29 de maio de 2020.

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020
Despacho n.º 6087-A/2020 2020/06/04

Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Despacho n.º 6087-A/2020
Despacho n.º 5945/2020 2020/06/01

Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março.

Despacho n.º 5945/2020
Lei n.º 16/2020 2020/05/29

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Lei n.º 16/2020
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 2020/05/29

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 24-A/2020
Lei n.º 17/2020 2020/05/29

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 17/2020
Lei n.º 18/2020 2020/05/29

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Lei n.º 18/2020
Lei n.º 19/2020 2020/05/29

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Lei n.º 19/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 2020/05/29

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
Declaração de Retificação n.º 22/2020 2020/05/28

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020.

Declaração de Retificação n.º 22/2020
Despacho n.º 5897-B/2020 2020/05/28

Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

Despacho n.º 5897-B/2020
Portaria n.º 126/2020 2020/05/26

Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Portaria n.º 126/2020
Despacho n.º 5793-A/2020 2020/05/26

Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.

Despacho n.º 5793-A/2020
Decreto-Lei n.º 24/2020 2020/05/25

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Decreto-Lei n.º 24/2020
Portaria n.º 125/2020 2020/05/25

Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

Portaria n.º 125/2020
Despacho n.º 5638-B/2020 2020/05/20

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Despacho n.º 5638-B/2020
Despacho n.º 5638-C/2020 2020/05/20

Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020.

Despacho n.º 5638-C/2020
Despacho n.º 5638-A/2020 2020/05/20

Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Despacho n.º 5638-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 2020/05/19

Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020
Despacho n.º 5612-A/2020 2020/05/19

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Despacho n.º 5612-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 2020/05/16

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020
Decreto-Lei n.º 21/2020 2020/05/16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Decreto-Lei n.º 21/2020
Decreto-Lei n.º 22/2020 2020/05/16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020
Despacho n.º 5546/2020 2020/05/16

Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Despacho n.º 5546/2020
Declaração de Retificação n.º 20/2020 2020/05/15

Retifica a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».

Declaração de Retificação n.º 20/2020
Despacho n.º 5545-C/2020 2020/05/15

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5545-C/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020 2020/05/14

Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 2020/05/14

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020
Decreto-Lei n.º 20-H/2020 2020/05/14

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-H/2020
Despacho n.º 5520-B/2020 2020/05/14

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 5520-B/2020
Despacho n.º 5503-A/2020 2020/05/13

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante utâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Despacho n.º 5503-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 2020/05/13

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020
Despacho n.º 5503-B/2020 2020/05/13

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5503-B/2020
Despacho n.º 5503-C/2020 2020/05/13

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Despacho n.º 5503-C/2020
Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 2020/05/12

Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020.

Declaração de Retificação n.º 386-A/2020
Despacho n.º 5436/2020 2020/05/12

Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19.

Despacho n.º 5436/2020
Decreto-Lei n.º 20-D/2020 2020/05/12

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias.

Decreto-Lei n.º 20-D/2020
Decreto-Lei n.º 20-E/2020 2020/05/12

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Decreto-Lei n.º 20-E/2020
Decreto-Lei n.º 20-F/2020 2020/05/12

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Decreto-Lei n.º 20-F/2020
Despacho n.º 5419-B/2020 2020/05/11

Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas.

Despacho n.º 5419-B/2020
Despacho n.º 5419-A/2020 2020/05/11

Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes.

Despacho n.º 5419-A/2020
Portaria n.º 113/2020 2020/05/09

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro.

Portaria n.º 113/2020
Portaria n.º 114/2020 2020/05/09

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.

Portaria n.º 114/2020
Lei n.º 14/2020 2020/05/09

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Lei n.º 14/2020
Portaria n.º 112/2020 2020/05/09

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes.

Portaria n.º 112/2020
Despacho n.º 5373-A/2020 2020/05/08

Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

Despacho n.º 5373-A/2020
Declaração de Retificação n.º 381-A/2020 2020/05/08

Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020.

Declaração de Retificação n.º 381-A/2020
Decreto-Lei n.º 20-C/2020 2020/05/07

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020
Lei n.º 12/2020 2020/05/07

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 12/2020
Despacho n.º 5335-A/2020 2020/05/07

COVID -19 — gel desinfetante — taxa reduzida de IVA.

Despacho n.º 5335-A/2020
Lei n.º 13/2020 2020/05/07

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Lei n.º 13/2020
Lei n.º 11/2020 2020/05/07

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Lei n.º 11/2020
Decreto-Lei n.º 20-A/2020 2020/05/06

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-A/2020
Decreto-Lei n.º 20-B/2020 2020/05/06

Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-B/2020
Despacho n.º 5298-A/2020 2020/05/06

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Despacho n.º 5298-A/2020
Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 2020/05/05

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020
Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 2020/05/05

Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020.

Declaração de Retificação n.º 18-B/2020
Despacho n.º 5176-B/2020 2020/05/04

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Despacho n.º 5176-B/2020
Portaria n.º 107-A/2020 2020/05/04

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.

Portaria n.º 107-A/2020
Despacho n.º 5140/2020 2020/05/04

Altera o Regulamento do StartUP Voucher, aprovado pelo Despacho n.º 6619 -A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 1.º suplemento, de 5 de julho de 2018, para os projetos aprovados na primeira cut-off do StartUP Voucher (2019 -2020).

Despacho n.º 5140/2020
Portaria n.º 107/2020 2020/05/04

Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID -19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 107/2020
Despacho n.º 5176-A/2020 2020/05/04

Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19.

Despacho n.º 5176-A/2020
Portaria n.º 106/2020 2020/05/02

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre ospassageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

Portaria n.º 106/2020
Portaria n.º 106/2020 2020/05/02

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

Portaria n.º 106/2020
Decreto-Lei n.º 20/2020 2020/05/01

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20/2020
Decreto-Lei nº 20/2020 2020/05/01

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei nº 20/2020
Decreto-Lei n.º 19-B/2020 2020/04/30

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 19-B/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 2020/04/30

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020
Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 2020/04/30

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020
Decreto n.º 2-D/2020 2020/04/30

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Decreto n.º 2-D/2020
Portaria n.º 105-B/2020 2020/04/30

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020 -2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325 -A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro.

Portaria n.º 105-B/2020
Despacho n.º 5138-B/2020 2020/04/30

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 5138-B/2020
Declaração de Retificação n.º 18/2020 2020/04/30

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho».

Declaração de Retificação n.º 18/2020
Portaria n.º 105-C/2020 2020/04/30

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014 -2020 (PDR 2020).

Portaria n.º 105-C/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 2020/04/30

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
Decreto-Lei n.º 19/2020 2020/04/30

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 19/2020
Decreto-Lei n.º 19-A/2020 2020/04/30

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 19-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 2020/04/30

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020
Portaria n.º 105/2020 2020/04/30

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Portaria n.º 105/2020
Despacho n.º 5023-C/2020 2020/04/27

Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público.

Despacho n.º 5023-C/2020
Decreto-Lei n.º 18-A/2020 2020/04/23

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 18-A/2020
Decreto-Lei n.º 17/2020 2020/04/23

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 17/2020
Decreto-Lei n.º 18/2020 2020/04/23

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 18/2020
Despacho n.º 4946-A/2020 2020/04/23

Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos.

Despacho n.º 4946-A/2020
Declaração de Retificação n.º 17/2020 2020/04/23

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

Declaração de Retificação n.º 17/2020
Despacho 2020/04/22

Cancelamento das Feiras de Velharias e dos Mercados Quinzenais do mês de maio de 2020

PDF icon Despacho
Despacho n.º 4791/2020 2020/04/21

Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura.

Despacho n.º 4791/2020
Despacho n.º 4808-B/2020 2020/04/21

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Despacho n.º 4808-B/2020
Despacho n.º 4777/2020 2020/04/21

Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização.

Despacho n.º 4777/2020
Portaria n.º 96/2020 2020/04/18

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19».

Portaria n.º 96/2020
Lei n.º 10/2020 2020/04/18

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Lei n.º 10/2020
Despacho n.º 4699/2020 2020/04/18

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Despacho n.º 4699/2020
Portaria n.º 95/2020 2020/04/18

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

Portaria n.º 95/2020
Portaria n.º 97/2020 2020/04/18

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Portaria n.º 97/2020
Portaria n.º 96/2020 2020/04/18

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19».

Portaria n.º 96/2020
Despacho n.º 4756-A/2020 2020/04/18

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19.

Despacho n.º 4756-A/2020
Lei n.º 9-A/2020 2020/04/17

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID -19.

Lei n.º 9-A/2020
Despacho n.º 4698-F/2020 2020/04/17

Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 4698-F/2020
Portaria n.º 94-B/2020 2020/04/17

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Portaria n.º 94-B/2020
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 2020/04/17

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
Portaria n.º 94-C/2020 2020/04/17

Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.

Portaria n.º 94-C/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 2020/04/17

Autorização para a renovação do estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
Despacho n.º 4698-C/2020 2020/04/17

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Despacho n.º 4698-C/2020
Decreto n.º 2-C/2020 2020/04/17

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-C/2020
Despacho n.º 4698-A/2020 2020/04/17

Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5.

Despacho n.º 4698-A/2020
Portaria n.º 94-A/2020 2020/04/16

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Portaria n.º 94-A/2020
Despacho n.º 4640-C/2020 2020/04/16

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito.

Despacho n.º 4640-C/2020
Despacho n.º 4586-A/2020 2020/04/15

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril.

Despacho n.º 4586-A/2020
Decreto-Lei n.º 15/2020 2020/04/15

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

Decreto-Lei n.º 15/2020
Decreto-Lei n.º 16/2020 2020/04/15

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 16/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 2020/04/14

Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020
Portaria n.º 91/2020 2020/04/14

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Portaria n.º 91/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 2020/04/14

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020
Decreto-Lei n.º 14-E/2020 2020/04/13

Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 2020/04/13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 2020/04/13

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020
Despacho n.º 4460-A/2020 2020/04/13

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

Despacho n.º 4460-A/2020
Lei n.º 6/2020 2020/04/10

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 6/2020
Lei n.º 7/2020 2020/04/10

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Lei n.º 7/2020
Despacho n.º 4395/2020 2020/04/10

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.

Despacho n.º 4395/2020
Lei n.º 8/2020 2020/04/10

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Lei n.º 8/2020
Despacho n.º 4396/2020 2020/04/10

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos.

Despacho n.º 4396/2020
Lei n.º 9/2020 2020/04/10

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 9/2020
Lei n.º 5/2020 2020/04/10

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19.

Lei n.º 5/2020
Despacho n.º 4394-C/2020 2020/04/09

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar.

Despacho n.º 4394-C/2020
Despacho n.º 4394-D/2020 2020/04/09

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 4394-D/2020
Portaria n.º 90/2020 2020/04/09

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Portaria n.º 90/2020
Portaria n.º 90-A/2020 2020/04/09

Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19.

Portaria n.º 90-A/2020
Despacho n.º 4394-A/2020 2020/04/09

Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro.

Despacho n.º 4394-A/2020
Despacho n.º 4328-E/2020 2020/04/08

Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020.

Despacho n.º 4328-E/2020
Despacho n.º 4328-F/2020 2020/04/08

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19.

Despacho n.º 4328-F/2020
Despacho n.º 4328-B/2020 2020/04/08

Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população.

Despacho n.º 4328-B/2020
Despacho n.º 4328-C/2020 2020/04/08

Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais.

Despacho n.º 4328-C/2020
Despacho n.º 4328-D/2020 2020/04/08

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Despacho n.º 4328-D/2020
Despacho n.º 4328-A/2020 2020/04/08

Substitui o Despacho n.º 4270 -A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.

Despacho n.º 4328-A/2020
Decreto-Lei n.º 14-A/2020 2020/04/07

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Decreto-Lei n.º 14-A/2020
Portaria n.º 89/2020 2020/04/07

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Portaria n.º 89/2020
Decreto-Lei n.º 14-B/2020 2020/04/07

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Decreto-Lei n.º 14-B/2020
Despacho n.º 4270-A/2020 2020/04/07

Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.

Despacho n.º 4270-A/2020
Decreto-Lei n.º 14-C/2020 2020/04/07

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-C/2020
Despacho n.º 4270-B/2020 2020/04/07

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.

Despacho n.º 4270-B/2020
Despacho n.º 4270-C/2020 2020/04/07

Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio.

Despacho n.º 4270-C/2020
Deliberação n.º 441-A/2020 2020/04/07

Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.

Deliberação n.º 441-A/2020
Portaria n.º 88-D/2020 2020/04/06

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria n.º 88-D/2020
Portaria n.º 88-E/2020 2020/04/06

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira.

Portaria n.º 88-E/2020
Portaria n.º 88-C/2020 2020/04/06

Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

Portaria n.º 88-C/2020
Portaria n.º 88-E/2020 2020/04/06

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.

Portaria n.º 88-E/2020
Despacho n.º 4235-B/2020 2020/04/06

Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental.

Despacho n.º 4235-B/2020
Lei n.º 4-C/2020 2020/04/06

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Lei n.º 4-C/2020
Despacho n.º 4235-C/2020 2020/04/06

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.

Despacho n.º 4235-C/2020
Portaria n.º 88-B/2020 2020/04/06

Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

Portaria n.º 88-B/2020
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 2020/04/06

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020
Despacho n.º 4235-D/2020 2020/04/06

Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto.

Despacho n.º 4235-D/2020
Despacho n.º 4235-A/2020 2020/04/06

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.

Despacho n.º 4235-A/2020
Despacho n.º 4148-A/2020 2020/04/05

Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril.

Despacho n.º 4148-A/2020
Despacho n.º 4146-A/2020 2020/04/03

Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.

Despacho n.º 4146-A/2020
Decreto n.º 2-B/2020 2020/04/02

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-B/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 2020/04/02

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020
Despacho n.º 4097-B/2020 2020/04/02

Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios.

Despacho n.º 4097-B/2020
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 2020/04/02

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 2020/04/02

Autorização da renovação do estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
Despacho n.º 4024-A/2020 2020/04/01

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.

Despacho n.º 4024-A/2020
Despacho n.º 4024-B/2020 2020/04/01

Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.

Despacho n.º 4024-B/2020
Portaria n.º 82-C/2020 2020/03/31

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Portaria n.º 82-C/2020
Despacho n.º 3903-E/2020 2020/03/30

Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

Despacho n.º 3903-E/2020
Portaria n.º 82/2020 2020/03/29

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Portaria n.º 82/2020
Declaração de Retificação n.º 13/2020 2020/03/28

Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 13/2020
Declaração de Retificação n.º 14/2020 2020/03/28

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 14/2020
Despacho n.º 3863-B/2020 2020/03/27

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.

Despacho n.º 3863-B/2020
Despacho n.º 3849/2020 2020/03/27

Determina a alteração ao funcionamento do leilão do pescado da primeira venda em lota durante o período do estado de emergência.

Despacho n.º 3849/2020
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Portaria n.º 81/2020 2020/03/26

Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.

Portaria n.º 81/2020
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 2020/03/26

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 2020/03/26

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-G/2020
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 2020/03/26

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 2020/03/26

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020
Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 2020/03/25

Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-E/2020
Despacho Normativo n.º 4/2020 2020/03/25

Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

Despacho Normativo n.º 4/2020
Portaria n.º 80-A/2020 2020/03/25

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Portaria n.º 80-A/2020
Despacho n.º 3659-D/2020 2020/03/24

Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19.

Despacho n.º 3659-D/2020
Despacho n.º 3651/2020 2020/03/24

Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

Despacho n.º 3651/2020
Despacho n.º 3659-C/2020 2020/03/24

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Despacho n.º 3659-C/2020
Decreto-Lei n.º 10-E/2020 2020/03/24

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID -19 e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março.

Decreto-Lei n.º 10-E/2020
Despacho n.º 3659-A/2020 2020/03/24

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF.

Despacho n.º 3659-A/2020
Despacho n.º 3659-E/2020 2020/03/24

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Despacho n.º 3659-E/2020
Despacho n.º 3659-B/2020 2020/03/24

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Despacho n.º 3659-B/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 2020/03/23

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020
Despacho n.º 3614-B/2020 2020/03/23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.

Despacho n.º 3614-B/2020
Despacho n.º 3614-A/2020 2020/03/23

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.

Despacho n.º 3614-A/2020
Despacho n.º 3614-D/2020 2020/03/23

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Despacho n.º 3614-D/2020
Despacho n.º 3614-G/2020 2020/03/23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência.

Despacho n.º 3614-G/2020
Decreto-Lei n.º 10-C/2020 2020/03/23

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Decreto-Lei n.º 10-C/2020
Despacho n.º 3614-F/2020 2020/03/23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência.

Despacho n.º 3614-F/2020
Decreto-Lei n.º 10-D/2020 2020/03/23

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

Decreto-Lei n.º 10-D/2020
Despacho n.º 3614-C/2020 2020/03/23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência.

Despacho n.º 3614-C/2020
Despacho n.º 3547/2020 2020/03/22

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.

Despacho n.º 3547/2020
Despacho n.º 3546/2020 2020/03/22

Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência.

Despacho n.º 3546/2020
Despacho n.º 3547-A/2020 2020/03/22

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Despacho n.º 3547-A/2020
Despacho n.º 3545/2020 2020/03/21

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência.

Despacho n.º 3545/2020
Decreto n.º 2-A/2020 2020/03/20

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Decreto n.º 2-A/2020
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 2020/03/20

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 2020/03/19

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
Despacho n.º 3485-C/2020 2020/03/19

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3485-C/2020
Lei n.º 1-A/2020 2020/03/19

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Lei n.º 1-A/2020
Despacho n.º 3427-A/2020 2020/03/18

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Despacho n.º 3427-A/2020
Despacho n.º 3427-B/2020 2020/03/18

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Despacho n.º 3427-B/2020
Regulamento n.º 255-A/2020 2020/03/18

Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.

Regulamento n.º 255-A/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 2020/03/18

Autorização da declaração do estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020
Portaria n.º 76-B/2020 2020/03/18

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020.

Portaria n.º 76-B/2020
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 2020/03/18

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
Despacho n.º 3372-C/2020 2020/03/17

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 3372-C/2020
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 2020/03/16

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros.

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020
Declaração de Retificação n.º 260-A/2020 2020/03/16

Retifica o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 260-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 2020/03/16

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 2020/03/16

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020
Despacho n.º 3301/2020 2020/03/15

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Despacho n.º 3301/2020
Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 2020/03/15

Retificação à Portaria n.º 71/2020, de 15 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020
Despacho n.º 3301-E/2020 2020/03/15

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19.

Despacho n.º 3301-E/2020
Despacho n.º 3301-A/2020 2020/03/15

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

Despacho n.º 3301-A/2020
Portaria n.º 71/2020 2020/03/15

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Portaria n.º 71/2020
Portaria n.º 71-A/2020 2020/03/15

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Portaria n.º 71-A/2020
Despacho n.º 3301-B/2020 2020/03/15

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19.

Despacho n.º 3301-B/2020
Despacho n.º 3301-C/2020 2020/03/15

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

Despacho n.º 3301-C/2020
Despacho n.º 3300/2020 2020/03/15

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus.

Despacho n.º 3300/2020
Despacho n.º 3301-D/2020 2020/03/15

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID -19.

Despacho n.º 3301-D/2020
Despacho n.º 3299/2020 2020/03/14

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas.

Despacho n.º 3299/2020
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 2020/03/13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 2020/03/13

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020
Decreto-Lei nº10-A/2020 2020/03/13

Estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei nº10-A/2020
Despacho n.º 3298-B/2020 2020/03/13

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

Despacho n.º 3298-B/2020
Despacho n.º 3298-C/2020 2020/03/13

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 3298-C/2020
Despacho n.º 3103-A/2020 2020/03/09

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3103-A/2020
Despacho 104/2020-XXII 2020/03/09

Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

PDF icon Despacho 104/2020-XXII
Despacho n.º 2875-A/2020 2020/03/03

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 2875-A/2020
Despacho n.º 2836-A/2020 2020/03/02

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

Despacho n.º 2836-A/2020

RECOMENDAÇÕES | Recommendations

  • Se está em isolamento profilático, fique em casa
  • Mantenha o isolamento social
  • Proteja-se a si e aos outros
  • Evite comportamentos de risco​
  • Siga as recomendações das autoridades de saúde

Para bem de todos, colabore!

CLÍNICAS | Clinics

 

CLÍNICAS

Por Despacho n.º 3301-A/2020 de 15 de Março de 2020, o Governo da República Portuguesa decretou a suspensão por quinze dias de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia em todo o território nacional, com exceção de situações urgentes.

Neste contexto, estando as clínicas dentárias encerradas, só serão realizados atendimentos de urgência após triagem telefónica prévia.

Qualquer marcação, será apenas efetuada em regime de urgência e após uma triagem telefónica.

Nome Tipo de
Estabelecimento
Morada Contato Horário
Funcionamento

Aqualab – 
Laboratório Clínico e de Saúde Pública

Análises Clínicas

Rua do Estádio, Lote E 4

289 580 890

2.ª a 6ª - 8h00 às 18h00,
A partir de dia 30/03
têm disponível teste Covid-19

KykusEyecare

Oftalmologia

Urb. Quinta do Infante,
Lote 4 B, Fração I

289 515 045

2ª a sábado
9h30 – 13h00 
14h00 – 18h30 

Orange Medical Centre

Clínica

Ed. Atlântida, Av. Da Liberdade,
133 R/C, Loja 1

289 508 055

 2ª a 6ª
9h00 às 13h00

Clínica Particular do Algarve – Guia

Clínica

Algarve Shopping - Guia

282 420 400

Apenas Urgências
9h00 às 19h00

Centro Clínico Arcadas de São João

Centro Clínico

Ed. Arcadas de São João, Av. Dos Descobrimentos,
Fração BA/BB, 1º Andar

289 587 326

2ª a 6ª
9h00 às 12h00 
15h00 às 17h00

Hospital Lusíadas

Hospital

Rua da Correeira

289 892 040

Apenas Urgências 
24 Horas

Alcarsaúde

Centro Médico

Av. 12 de Julho, Ed. José Branco, Ferreiras

289 516 338

 2ª a 6ª
9h00 às 19h00
sábado
9h00 às 13h00 

Centro Médico Olhos d’Água

Centro Médico

Rua 25 de Abril, Ed. Horizonte, Olhos de Água

289 543 843

 2ª a 6ª
9h00 – 13h00
15h00 – 19h00

International Health Centres

Policlínica

Av. Infante Dom Henrique, nº 7,
Areias de São João

289 588 923

Apenas Urgências e com marcação
2ª a 6ª
9h00 às 13h00 

Cris Piessens Clinic

Clínica Dentária

Rua dos Caliços, Cerro Malpique,
Ed. Caliços do Mar

966 017 783

Apenas Urgências 
2ª a 6ª
9h00 às 13h00 

Clínica Médica e Dentária Quinta do Infante

Clínica Dentária

Urb. Quinta do Infante, Lote 4 B, lj J

289 587 006

Apenas Urgências

Clínica Pacífico

Clínica Dentária

Rua Alexandre Herculano,
Conjunto Ria Formosa, Nº Q

289 543 545

Apenas Urgências

Previdente

Clínica Dentária

Estrada do Paraíso,Ed. Labisa, Bloco 3,
Lojas B e C, Ferreiras

289 572 462

Apenas Urgências
2ª a 6ª
10h00 às 13h00
sábado
10h00 às 13h00 

Odontohealth

Clínica Dentária

Av. da Liberdade, Ed. Brisa – 99, 1º

289 514 870

Apenas Urgências
4ª e 6ª
9h00 às 13h00

Fisioline – Apoio telefónico gratuito
para questões urgentes de Fisioterapia

Fisioterapia

 

964 615 524

2ª a 6ª
10h00 às 19h00
sábado
10h00 às 13h00 

 

SERVIÇOS DE ENTREGA AO DOMICÍLIO | Home Delivery Service

 

SUPERMERCADOS e MINIMERCADOS

Estabelecimento Freguesia Morada Contatos Períodos de
Entrega
Forma de
Pagamento
Intermarché 
(toda a rede do concelho)
Albufeira e 
Olhos de Água
entrega pelas lojas
de Olhos de Água e
Santa Eulália
https://lojaonline.intermarche.pt/

Horário de contato:
8h30 - 19h00
(só as lojas de Olhos de Água e
Santa Eulália têm
o serviço drive, mas entregam no Concelho)

 
Continente Online    

 

https://www.continente.pt/stores/
continente/pt-pt/public/
Pages/homepage.aspx

 

   
Apólonia Galé     https://myapolonia.com/lojaeletronica/
loja/index.asp
   
Minimercado
Tropical Sol
Albufeira e 
Olhos de Água
Rua Dunfermline 917 845 763 2.ª a 6.ª
das 9h00 - 19h00
Dinheiro
Minimercado
Paga Menos
Paderne Rua 5 de Outubro 963 363 626
289 367 225

expediente (9h00-13h00 e 
15h00-19h00)
Sábado: até às 13horas
Urgências: em situações de
urgências podem também
entregar aos Sábados à tarde e 
aos Domingos

 
Coviran Paderne Paderne Rua Miguel Bombarda 969 020 554
289 367 255
valdemardias.66@gmail.com
de 2ª a Sábado: 13H00-16H00
Domingo: Não
Dinheiro
Multibanco
Frutaria Espirito Santo Paderne Largo da Igreja 966 241 751
963 096 267
De 2ª a Sábado: 9H00 - 13H00
Domingo: Não

a) Se necessário também poderão entregar
durante as tardes
b) As encomendas devem ser feitas
preferencialmente no dia anterior
ao da entrega para que possam entregar produtos frescos pela manhã.
Dinheiro
Supermercado Oceano Guia Estrada dos Salgados, 32 289 591 444
962 557 577
Todos os dias das 8h00 às 19h00
Até 65 anos: Valor Mínimo 40€ - Custo entrega - 2 €
Mais 65 anos – entregam grátis – Valor mínimo 20 €
Multibanco
Frutas Rui Correia
(laranjas e fruta da época)
Guia EN 125 Guia 962 471 618 Entregas na parte da Tarde. De segunda a sexta-feira. Entregas na Freguesia da Guia e Ferreiras Multibanco
Minimercado Freskifofo Guia Rua Joaquim Martins Rodrigues 289 034 574 
962 156 163
Entregas na freguesia da Guia, no período da tarde, só ao fim de semana Dinheiro
Luísa Paula Calado - Comércio de Frutas, Lda Ferreiras   289 572 365 Horário de contacto – 7h30 - 13h00 Dinheiro
Carlos Sobral - Frutas e Legumes Albufeira, Ferreiras e Paderne   961 112 258   Dinheiro
Supermercado SIPEL Albufeira Av. 25 de Abril 34 289 512 230 Entregas só na baixa de Albufeira, todos os dias até às 14h00
segunda a sexta – 08h30 – 18h00
fim de semana – 08h30 – 16h00
Dinheiro
Lunucarnes, Lda
Mercearia, Charcutaria e Talho
Ferreiras Ferreiras
(entregam em todo o concelho)
geral.lunucarnes@gmail.com
289 571 283
960 466 102
segunda a sexta-feira, das 8h00 às 13h00
sábado, das 8h00 as 11h00
Valor Minimo 25€

Dinheiro e Multibanco
Campos Santos - Produtos Regionais de Qualidade Albufeira Entregas no concelho de Albufeira 961 616 026
geral@campossantos.com
www.camposantos.com
   


TALHOS

Estabelecimento Freguesia Morada Contatos Períodos de Entrega Forma de Pagamento
Talho da Vila Albufeira e Olhos de Água Av. da Liberdade, 111 962 879 906 Durante o expediente
segunda a sábado - 8h00-18h00 
domingo - 8h00-13h00
Multibanco
Boutique da Carne Ferreiras Av. 12 de Julho 289 585 950 terça a quinta-feira  
Fresco autêntico Ferreiras
(entregas em todo o concelho)
 

962 079 484 / 964 388 951​
frescoautentico@gmail.com

Encomendas feitas com 24 horas
de antecedência.
Mínimo 15€
9h00-13h30 / 15h00 ás 18h00

Dinheiro e
Multibanco


PEIXE

Estabelecimento Freguesia Morada Contatos Períodos de Entrega Forma de Pagamento
Nutrifresco 
(Peixe Fresco e Congelado)
Ferreiras   916 666 469
encomendas@nutrifresco.pt
segunda a sábado - 9h00 às 19h00
Serviço de Encomendas/Entregas
Fazer encomendas 48h antes
Transf. bancária
MBWay - PayPal

 

PADARIAS

Estabelecimento Freguesia Morada Contatos Períodos de Entrega Forma de Pagamento
Pão da Aldeia Albufeira e Olhos de Água Rua de Dunfermline 289 586 885 Entregas através da Aplicação Gato Gordo  
Pão em Casa     964 202 015
www.paoemcasa.pt
   

Lista de Contatos - Serviços de Entrega ao Domicílio*Clique na imagem para visualizar a respetiva lista no tamanho original

 

 



 

 

 

 

 

 

 

RESTAURANTES TAKE AWAY | Take Away Restaurants


 

Estabelecimento Freguesia Telefone Horário de
Funcionamento
Dia de
Encerramento
Site Serviço
Mc Donald's e McDrive Albufeira 289 585 511 11h00 às 00h00     Mc Drive
Uber Eats
Taberna Vicentina​ Albufeira 932 014 776 12h00 às 15h00 sábado e
domingo
  Take-away
Restaurante
Alagoa
Albufeira 289 588 043       Take-away
Sal & Mel Albufeira 289 572 657
969 194 219
11h30 às 21h00 segunda-feira   Take-away
Entrega ao domicílio
Restaurante
Clube Pesca
Desportiva e Náutica 
Albufeira 289 592 332 12h00 às 15h00 terça-feira   Take-away
Roberto's Chicken Piri-Piri Albufeira 289 508 154
911 157 234
12h00 às 15h00
17h30 às 21h30
    Take-away
Entrega ao domicílio
Maxi Pizza Albufeira 289 031 507 12h00 às 15h00
18h00 às 22h00
    Take-away
American Diner III
(perto do hotel
Paraíso de Albufeira) 
Albufeira 289 515 300 13h00 às 21h00     Take-away
Entrega ao domicílio
Veggie Café 
Comida vegetariana
Albufeira 289 057 361 12h00 às 18h00 domingo www.veggiecafe.pt Take-away
App Too Good to Go
Pastelaria
O Cantinho
Albufeira 289 508 046 08h30 às 18h00 sábado e
domingo
  Take-away
Entrega ao domicílio
Ristorante
Pizzeria Da Enzo
Albufeira 289 542 212 11h30 às 15h00
18h00 às 22h00
    Take-away
Restaurante
Cepa Velha
Albufeira 289 543 604
917 810 213
12h00 às 21h30     Take-away
Leitão do Tonecas Albufeira 289 501 154
967 727 577
11h00 às 20h00     Take-away
Entrega ao domicílio
Restaurante
Bom Apetite
Albufeira 289 102 470 11h00 às 15h00
18h00 às 23h00
    Take-away
Entrega ao domicílio
Restaurante
Sol Nascente
Albufeira 289 589 158
926 570 248
11h30 às 14h30
18h30 às 20h30
domingo   Take-away
Wine & Sushi Albufeira 966 582 618 19h00 às 21h00

segunda a ​
quinta-feira

  Take-away
Restaurante
Shalom
Albufeira 960 066 585
964 397 618
12h00 às 22h00     Take-away
Restaurante
Pitada do Prado
Albufeira 927 525 080 11h00 às 20h30 domingo   Take-away
Kambuburger & Coffee Albufeira 289 038 516
935 754 683
08h30 às 19h30 domingo   Take-away
Pizza Tuga Albufeira 289 034 985
936 248 151
12h00 à 1h00 e
entregas até às 2h
    Take-away
Entrega ao domicilio
Restaurante Pavilhão e
Restaurante Casa Azul -
Clube Albufeira Garden Village
(apartir de 3 de Abril)
Albufeira 969 453 016
960 189 475
12h00 às 14h00 e
18h00 às 20h00
    Take-away
Kami Donner Kebab Albufeira 920 137 526 09h00 às 23h00     Take-away
Franguinho de Albufeira Albufeira 965 677 255 12h00 às 20h00     Take-away
Gato Gordo
NetKafe Albufeira através de mensagem na página do Facebook 12h00 às 22h00     Take away
Entrega ao domicílio
Alfarroba Café Albufeira 289 512 559 12h00 às 15h00
 2ª a 6ª feira
sábado e domingo   Take-away
UberEats
Bom Petisco Snack-Bar Albufeira 925 317 860 09h00 às 18h00 domingo   Take-away
Churrasqueira Na Brasa Albufeira 289 586 174
925 481 813
12h00 às 19h00 terça-feira   Take-away
Aveiro's Pizza Albufeira 289 055 454
937 349 856
13h00 às 21h00     Take-away
Panela Velha Snack-Bar Albufeira 289 079 211 12h00 às 15h00
18h00 às 21h30
     
Creperia Amicini