Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

Data do Documento: 

Ter, 2015-05-12

Tipo de Documento: 

Documento em Anexo: 

Fonte Documento: 

Câmara Municipal

Departamento: 

Departamento de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural

Divisão: 

Divisão de Educação e Ação Social

Seção do Portal: