Gabinete Técnico Florestal

O que é o Gabinete Técnico Florestal?

O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro prevê, no n.º 4 do Artigo 3ºD, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal (GTF) da responsabilidade da Câmara Municipal.

O Gabinete Técnico Florestal do Concelho de Albufeira desenvolve ações de Defesa da Floresta Contra Incêndios e promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município. O principal objetivo do GTF é a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho de Albufeira.

Atividades afetas ao GTF

A principal atividade do Gabinete Técnico Florestal é o acompanhamento, a aplicação e a atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Salientam-se como outras atividades:

  • Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;
  • Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
  • Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
  • Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
  • Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;
  • Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
  • Elaboração dos planos municipais operacionais;
  • Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
  • Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
  • Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
  • Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
  • Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais;
  • Divulgar o Índice de Risco de Incêndio diário (esta informação pode ser consultada no site do Instituto de Meteorologia);
  • Planear as ações a realizar, no curto prazo, no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate;
  • Centralizar da informação e legislação relativa aos incêndios;
  • Plano Operacional Municipal