CIAC/GAM

CIAC/GAM

CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) abriu as portas em Dezembro de 1996 e resulta de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e o Instituto do Consumidor.

Quem Somos?

O CIAC é um serviço especializado, colocado ao dispor dos consumidores e que tem como finalidade ajudar na defesa dos seus interesses.
Este serviço tem âmbito concelhio, está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta das 9h00 às 16h00.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

A sua área de actuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove acções de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social.A competência do CIAC assenta, na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.

Consumidores, Quem São?

De acordo com a lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96 de 31/07) "São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".

O consumidor tem direito à:

  • Qualidade de bens e serviços;
  • Protecção da saúde e segurança física;
  • Formação e educação para o consumo;
  • Informação para o consumo;
  • Protecção dos interesses económicos;
  • Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
  • Protecção jurídica;
  • Participação por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.

"Lei N.º 24/96, de 31 de Julho"
"Dec-Lei N.º 67/2003, de 08 de Abril"

GAM - Gabinete de Apoio ao Munícipe

Quem Somos?

O GAM é um serviço da Câmara, colocado ao dispor do munícipe que presta um atendimento personalizado para apoio e informação ao cidadão sobre todas as questões relacionadas com os serviços prestados pela Autarquia. Está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

O GAM recebe reclamações, alertas, sugestões e requerimentos através de formulário próprio sobre assuntos relacionados com a Câmara Municipal. Presta esclarecimentos sobre vários assuntos do Município, encaminha os munícipes para os respectivos serviços e ajuda no preenchimento dos formulários ou requerimentos da Câmara Municipal.
 

Formulários/Documentos Associados: 

Informações ao Consumidor

A saúde a que tem direito

A DECO, com o apoio do Fundo para a Promoção dos Direitos do Consumidor em parceria com a ANF – Associação Nacional de Farmácias e USF – AN – Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar, está a promover a campanha informativa A saúde a que tem direito com o objetivo de sensibilizar os cidadãos para os seus direitos enquanto utentes dos serviços de saúde para que façam uma melhor utilização destes serviços e tomem decisões mais informadas e conscientes.​

Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca “Hyundai", modelos "Sonata e Grandeur"

O representante da marca Hyundai, em Portugal, deu conhecimento de uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros, modelos Sonata e Grandeur, fabricados entre 18/08/2004 e 12/12/2013, devido à possibilidade de ocorrência de “(…) um curto-circuito elétrico dentro do módulo ABS (sistema de travagem anti-bloqueio) / VDC (controlo dinâmico do veículo).”

Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Dacia", modelo “Duster"

O representante da marca Dacia, em Portugal, deu conhecimento de uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros, modelo Duster, produzidos entre 30/06/2017 e 16/10/2017, devido a “(…) um potencial risco de má calibração do calculador de injeção, o que pode levar à perda das funcionalidades dos sistemas Stop & Start e Energy System Management.”

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Observatório do Direito do Consumo