CIAC/GAM

CIAC/GAM

CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) abriu as portas em Dezembro de 1996 e resulta de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal e o Instituto do Consumidor.

Quem Somos?

O CIAC é um serviço especializado, colocado ao dispor dos consumidores e que tem como finalidade ajudar na defesa dos seus interesses.
Este serviço tem âmbito concelhio, está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta das 9h00 às 16h00.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

A sua área de actuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove acções de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social.A competência do CIAC assenta, na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo. A sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.

Consumidores, Quem São?

De acordo com a lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96 de 31/07) "São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".

O consumidor tem direito à:

  • Qualidade de bens e serviços;
  • Protecção da saúde e segurança física;
  • Formação e educação para o consumo;
  • Informação para o consumo;
  • Protecção dos interesses económicos;
  • Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
  • Protecção jurídica;
  • Participação por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.

"Lei N.º 24/96, de 31 de Julho"
"Dec-Lei N.º 67/2003, de 08 de Abril"

GAM - Gabinete de Apoio ao Munícipe

Quem Somos?

O GAM é um serviço da Câmara, colocado ao dispor do munícipe que presta um atendimento personalizado para apoio e informação ao cidadão sobre todas as questões relacionadas com os serviços prestados pela Autarquia. Está situado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho e funciona de Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h.

Pode-nos contactar através:

Para descarregar o formulário clique na ligação no final da página

Que Fazemos?

O GAM recebe reclamações, alertas, sugestões e requerimentos através de formulário próprio sobre assuntos relacionados com a Câmara Municipal. Presta esclarecimentos sobre vários assuntos do Município, encaminha os munícipes para os respectivos serviços e ajuda no preenchimento dos formulários ou requerimentos da Câmara Municipal.
 

Formulários/Documentos Associados: 

Informações ao Consumidor

"Aviso de recolha de produto: Luvas Pro'Leather Brown, da marca Fouganza"

A “DECATHLON Portugal” deu conhecimento de uma campanha de recolha relativa às Luvas Pro'Leather Brown, da marca Fouganza, modelo 8326090, com as Referências: 545573, 545574, 545575, 545578, 545579, 2015572, vendidas entre 16/06/2017 e 05/07/2019, dado ter sido identificado “(…) um potencial problema nos tecidos do produto.”

Campanha de Recolha de Produto: "Lixadora Excêntrica Erbauer 150MM 450W"

O representante da Brico Depôt, em Portugal, deu conhecimento de uma campanha de recolha de algumas unidades da Lixadora Excêntrica Erbauer 150MM 450W cujo disco abrasivo apresenta um defeito de fabricação. Este defeito aumenta o risco de danos porque, durante a utilização, o disco pode separar-se da lixadora e os componentes destacarem-se com velocidade.

Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Mitsubishi", modelo "ASX"

O representante da marca Mitsubishi, em Portugal, deu conhecimento de uma campanha de recolha de alguns veículos de passageiros do modelo ASX (GA0W), do ano de 2015, porque “O relé da unidade de controlo eletrónico (ECU) do motor pode aquecer anormalmente. Como resultado, o motor pode paralisar durante a condução e não ser capaz de arrancar novamente.”

Páginas

Observatório do Direito do Consumo