Instalações e serviços prestados

O CAE – Centro de Acolhimento Empresarial – é um equipamento municipal destinado a acolher e apoiar projectos inovadores e com potencial empresarial que se pretendam estabelecer em Albufeira.
Os utilizadores do CAE, doravante designados de incubadas, serão pessoas singulares e colectivas formalmente constituídas há menos de 2 anos, em relação à data de apresentação da candidatura, bem como aquelas cujo processo de constituição esteja a decorrer.
O CAE dispõe de dois tipos de espaços, equipados com mobiliário e infraestruturas essenciais:

  • Quatro gabinetes individuais, com áreas de 16,30m2, 12,50m2, 12,70m2 e 12,80m2
  • Uma sala de trabalho comum, com 60,60m2, com capacidade para 24 postos individuais de trabalho

Para utilização comum, o CAE disponibilizará serviços administrativos de apoio, fornecimento eletricidade, instalações sanitárias, manutenção geral e limpeza, endereço comercial, sala de reuniões, e acesso à rede telefónica e internet (a solicitar às operadoras pelas empresas incubadas).

Todas as incubadas terão apoio e acompanhamento por parte do AGE – Gabinete de Empreendedorismo de Albufeira.

Fora do âmbito administrativo, cada projeto contará ainda com o apoio à promoção da incubada e do próprio espaço, através da divulgação online, organização e participação em iniciativas conjuntas com a autarquia, e promoção de atividades de formação.

 Às incubadas serão disponibilizados os seguintes serviços:

  • Acesso permanente às instalações
  • Consumos de eletricidade e água
  • Serviço de receção e atendimento telefónico entre as 09h e as 17h, distribuição de correspondência e agendamento de sala de reuniões (mediante preenchimento de requisição com antecedência mínima de 24h relativamente ao horário pretendido)

Procedimento de atribuição de espaços

A Câmara Municipal de Albufeira decidirá pela abertura do respetivo procedimento de atribuição de espaços, sempre que exista essa possibilidade. Esse procedimento será dado a conhecer em todos os suportes de comunicação geridos pela autarquia, nomeadamente na página da internet e facebook.

O júri do procedimento será constituído por elementos da Câmara Municipal de Albufeira e do CRIA – Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia da Universidade do Algarve. 

Candidaturas

As candidaturas deverão ser apresentadas junto dos serviços da Câmara Municipal, mediante o preenchimento do respetivo formulário de candidatura que se encontra disponível em www.cm-albufeira.pt.
No caso de se tratar de pessoas coletivas, o formulário deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:

  • Cópia do Pacto Social ou Estatutos;
  • Certidão de Matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou indicação do código de acesso online à Certidão Permanente;
  • Cópia do Cartão de Identidade de Pessoa Coletiva;
  • Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte, ou do Cartão de Cidadão dos seus membros constituintes;
  • Cópia dos Certificados de Habilitações dos seus membros constituintes;
  • Declaração da situação regularizada junto dos serviços de Segurança Social e das Finanças ou da autorização de acesso online nos respetivos sites.

No caso de se tratar de pessoas singulares, o formulário deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:

  • Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte, ou do Cartão de Cidadão;
  • Cópia do Certificado de Habilitações;
  • Declaração da situação regularizada junto dos serviços de Segurança Social e das Finanças ou da autorização de acesso online nos respetivos sites.

Critérios de admissão de candidaturas

Será dada prioridade a quem apresente projetos que tenham por objeto o desenvolvimento de atividades ligadas a áreas criativas como as artes, o design, tecnologias, turismo, ambiente, arquitetura e urbanismo.

Serão admitidos ao processo de seleção as candidaturas que sejam consideradas viáveis pelo júri do procedimento.

Critérios de ordenação de candidaturas

Os critérios de ordenação terão em conta razões de interesse público, nomeadamente a conjuntura económica, a empregabilidade e a sustentabilidade dos projectos.

Anualmente a Câmara Municipal de Albufeira definirá os critérios de ordenação das candidaturas, bem como a ponderação dos mesmos.

Em 2018, por Deliberação de Câmara de 3 de Janeiro, definiram-se os seguintes critérios de ordenação e respetiva ponderação:

  • 20% - Ramo de actividade da candidata
  • 15% - Carácter criativo e inovador do projecto
  • 15% - Perfil dos candidatos e contributo dos mesmos para o respectivo Projeto
  • 15% - Número de postos de trabalho gerados
  • 15% - Viabilidade económica/plano de negócios
  • 20% - Sede Social

Decisão sobre a atribuição de espaços

A decisão será comunicada num prazo máximo de 15 dias após a apresentação da candidatura. A utilização do espaço atribuído deverá iniciar-se no prazo máximo de 15 dias após a assinatura do contrato.

Utilização dos equipamentos pelas incubadas

A incubada usará a área atribuída apenas para os fins inerentes ao desenvolvimento das actividades que fazem parte do seu objecto social.

A atribuição dos espaços é intransmissível e a incubada deverá manter o espaço atribuído em regime de utilização permanente e efectiva.

A instalação de equipamentos no espaço, nomeadamente computador pessoal e impressora, e a instalação de software ligado à rede informática, carecem de autorização por Despacho do Presidente da Câmara.

A incubada não poderá introduzir qualquer alteração na estrutura do espaço atribuído sem prévia autorização e Despacho do Presidente da Câmara.


Cessação temporária da actividade

No caso de cessação temporária da actividade, a incubada deverá comunicar por escrito tal circunstância, indicando: os fundamentos, a duração prevista da interrupção, a manutenção da produção de efeitos do contrato e o direito de 

utilização das instalações atribuídas, que ficará dependente da autorização expressa por despacho do Sr. Presidente.

Instalações e equipamentos comuns

Os espaços comuns (sala de reuniões, instalações sanitárias e terraço) serão utilizáveis apenas no âmbito do exercício das funções inerentes ao desenvolvimento das actividades que fazem parte do seu objecto social.

O acesso às instalações do CAE por parte de visitantes carecerá de apresentação, na receção do Edifício, de documento de identificação válido, pelo que só poderá ocorrer entre as 09h e as 17h.

Acesso às instalações

Cada incubada ficará na posse de uma chave e de um código de acesso às instalações, não havendo horário específico de acesso ao Edifício.

Obras e reparações nas instalações

A Câmara Municipal de Albufeira reserva-se o direito de inspeccionar os espaços cedidos e de ordenar as reparações que considere necessárias para repor as instalações e equipamentos nas condições em que se encontravam à data da entrega.

Contrato

A pessoa singular ou colectiva cuja candidatura tenha sido aprovada celebrará um contrato de prestação de serviços de incubação empresarial com o Município de Albufeira, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por períodos de tempo iguais e sucessivos, com limite máximo de 3 anos, e do qual constarão as obrigações assumidas por ambas as partes.

Os preços devidos pela utilização dos espaços serão indexados à área ocupada e à tipologia do espaço e serão crescentes anualmente, nos termos que vierem a ser estabelecidos no contrato.

Os preços serão fixados anualmente, por deliberação de Câmara, e aplicar-se-ão aos novos contratos celebrados. Para 2018 os preços fixados em reunião de Câmara de 3 de Janeiro, são os seguintes:

  • 7,5€/ m2 para os 4 gabinetes no piso 0;
  • 25€ pela utilização da mesa na sala de trabalho comum, no piso 1;

Os preços serão pagos mensalmente até ao dia 8, e darão acesso a uma determinada quota de fotocópias e impressões, e ao pagamento dos excedentes.

No ato de celebração do contrato, as incubadas deverão pagar o valor correspondente a 3 mensalidades, uma associada ao mês corrente e duas a título de caução.

As empresas manterão com os outros ocupantes do Edifício e com os funcionários do Município, relações de boa convivência cívica, comprometendo-se a manter, no mínimo:

  • Disciplina do seu pessoal e visitantes
  • Uso adequado das instalações, em particular dos espaços comuns;
  • Respeito pelas normas de higiene, conservação e segurança dos espaços;

Os contratos poderão ser livremente denunciados por qualquer uma das partes, mediante comunicação dirigida à outra parte, através de carta registada com aviso de recepção, com 30 dias de antecedência, em relação ao termo do prazo, sem direito a qualquer indemnização.

O Município de Albufeira reserva-se o direito de, unilateralmente, decretar a resolução do contrato, caso os meios disponibilizados não estejam a ser convenientemente utilizados pela incubada, ou, se se verificar alguma situação de incumprimento das obrigações contratualizadas.

A qualquer momento, mediante acordo dos outorgantes, o contrato pode ser feito cessar.

Seguro das instalações

A incubada deverá contratar um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais, decorrentes do exercício da sua actividade ou provocados pelos equipamentos por ela instalados.

Contactos:

Para qualquer esclarecimento deverá ser contactado o AGE – Gabinete de Empreendedorismo de Albufeira

Tel: 289 599 580

Email: age@cm-albufeira.pt

www.cm-albufeira.pt/age