Nos termos do disposto do n.º 1 do art.º 2 do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro é da competência da autarquia organizar e atribuir transporte, entre o local da correspondente residência e o local dos estabelecimentos de ensino frequentados, a todos os alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e, ainda, do ensino secundário, nos casos em que os leccionados residam a mais de 3 Km ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, respectivamente, sem ou com refeitório; assim como no caso dos alunos matriculados compulsivamente em estabelecimentos de ensino fora da área da residência.
A autarquia também assegura o transporte aos alunos que não são abrangidos pelo transporte público e que frequentam estabelecimentos de ensino fora do concelho por inexistência de vaga neste.