Legislação Urbanística

Listagem de documentos disponíveis
ImagemNomeDescriçãoTipoTamanho (Kb)
Portaria n.º 232/2008Portaria n.º 232/2008, de 11 de Marçopdf221 Kb
Lei n.º 60/2007Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificaçãopdf262 Kb
Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março pdf374 Kb
Declaração de Rectificação n.º 26/2008 pdf168 Kb