Legislação

Nesta área poderá consultar/descarregar a legislação referente aos concursos de admissão
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Listagem de documentos disponíveis
ImagemNomeDescriçãoTipoTamanho (Kb)
Portaria n.º 794/2000 de 20 de Setembro pdf684 Kb
Portaria n.º 699/2006 de 12 de Julho pdf382 Kb
Portaria n.º 413/99 de 8 de Junho pdf125 Kb
Portaria n.º 224/2006 de 8 de Março pdf455 Kb
Lei n.º 85/2009 de 27 de AgostoEstabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idadepdf183 Kb
Lei n.º 49/2005 de 30 de AgostoSegunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superiorpdf180 Kb
Lei n.º 46/86 de 14 de OutubroLei de Bases do Sistema Educativopdf1392 Kb
Lei n.º 30/2002 de 20 de DezembroAprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superiorpdf61 Kb
Lei n.º 3/2008 de 18 de JaneiroPrimeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundáriopdf243 Kb
Decreto-Lei n.º 270/2009 de 30 de Setembro pdf415 Kb
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