PDM de Albufeira em fase de Discussão Pública

PDM de Albufeira em fase de Discussão Pública

Está a decorrer o período de discussão pública da proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Albufeira. Os interessados podem apresentar reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta até ao próximo dia 4 de agosto.

A Câmara Municipal de Albufeira informa que está a decorrer o período de discussão pública da alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), com início a partir de hoje, 24 de junho, até ao próximo dia 4 de agosto.

A necessidade de atualizar o PDM prendeu-se com a alteração do quadro jurídico-administrativo que tem vindo a verificar-se ao longo do tempo desde a aprovação inicial do documento, há mais de 20 anos, sendo que apesar das últimas alterações terem ocorrido em 2008, a matriz regulamentar do Plano assenta em conceitos e legislação vigentes na década de 1990.

Refira-se que o atual procedimento tem por objetivo compatibilizar as disposições regulamentares do PDM com as dos regimes jurídicos da Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, enquadrar as ações compatíveis com as referidas condicionantes nas ações permitidas nas classes de espaço delimitadas na planta de ordenamento e rever o regime de edificabilidade no solo rural em conformidade com os objetivos anteriores no sentido de enquadrar equipamentos de reconhecido interesse público.

Os documentos referentes à proposta do Plano Diretor Municipal de Albufeira estarão disponíveis em www.cm-albufeira.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) e nas Juntas de Freguesia do Concelho. Durante o período de discussão pública, os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta, por escrito, devendo, para o efeito, utilizar a ficha de participação disponibilizada, com o signatário devidamente identificado. O documento deverá ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira, entregue no GAM, remetido por correio eletrónico para geral@cm-albufeira.pt ou endereçado para Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.   

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